(DOC. VP 210.7131.0429.8411)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Apreensão da cnh. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo singular, que, no bojo de Execução Fiscal, indeferira pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos sócios corresponsáveis pelo débito exequendo, como medida coercitiva atípica. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao Agra

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