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(DOC. VP 144.9010.9752.5894)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiv

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