(DOC. VP 252.6731.2742.1406)

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos descritos na inicial, sob pena de multa diária. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida. Requisitos consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.349.453/MS/STJ preenchidos. Declaração da Receita Federal sobre valores supostamente pagos pelo banco réu à autora é

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