(DOC. VP 458.2913.7050.8707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Reforma impertinente. Pedido de afastamento da astreintes. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do val

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