(DOC. VP 417.4634.0377.8762)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o contrato entre as partes em suas ulteriores condições. Reforma impertinente. Agravada, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Preenchimento dos requisitos probabilidade de direito e perigo de dano. Exegese do CPC, art. 300. Possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular do plano de s

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