Jurisprudência sobre
medida coercitiva
+ de 726 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.
«1. O CF/88, art. 105, II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. Parte apelada não apresentou os documentos requeridos na inicial. Imposição de multa. Inadmissibilidade. Ausente tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1000). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar o retorno dos autos à primeira instância para busca e apreensão do documento e posterior seguimento do feito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou o levantamento de valores. Inconformismo da executada. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de imposição de medida coercitiva para efetivação da tutela antecipada, ante a recalcitrância da ré no cumprimento da liminar deferida. Inteligência do CPC, art. 497. Levantamento autorizado, para ressarcir a parte autora pela aquisição de medicação imprescindível ao tratamento. Precedentes.
Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, A CONSUMIDORA OBSERVANDO O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139 E 297 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 84. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TJRJ. VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
-OCPC/2015 dispôs no parágrafo 1º, do art. 183, que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está implícito no ordenamento jurídico brasileiro, como corolário do princípio do devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, LIV de 1988, que determina que os direitos devem ser não apenas reconhecidos, mas efetivamente realizados. Embora a Apelada tenha comprovado ter contatado o médico assistente, nomeado em 2015, é razoável presumir que a relação médico-paciente tenha se encerrado após aproximadamente sete anos. Ademais, o simples contato com o profissional não é suficiente para exonerar a Apelada do cumprimento da obrigação de fazer. No caso concreto, para afastar a incidência das astreintes, caberia à Apelada demonstrar que, de forma tempestiva, tentou contatar a Apelante a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação, o que não foi feito. Diante do silêncio e da omissão da Apelada em buscar uma solução tempestiva junto à Apelante ou, na impossibilidade, junto ao Juízo, impõe-se a manutenção da medida coercitiva. As astreintes são regidas pelos princípios vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim garantir a efetividade e de evitar o enriquecimento sem causa. art. 537, § 1º, II, do CPC, limita-se o montante da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer a imposição das astreintes, limitando seu valor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Procedência - Réus compelidos a apresentarem os boletins de ocorrência requeridos pela autora - Irresignação do banco réu quanto à verba honorária e aplicação de multa - Documentos não exibidos apesar de determinada sua apresentação por pronunciamento judicial - Resistência injustificada - Honorários advocatícios corretamente fixados em favor da autora - Aplicação de multa - Multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Cabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, o que remanesce como observação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome e CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos vinculados ao Serasa e SCPC (Sistema Serasajud). Admissibilidade. Em relação à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, a legislação processual define como medida coercitiva à disposição do exequente (art. 782, §3º, CPC). Aplicação da determinação prevista no CG 436/2020 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Tribunal de origem concluiu pela desproporcionalidade das medidas de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.
1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas com pedido liminar - Legitimidade passiva do Facebook Brasil - Empresa que integra o mesmo grupo econômico do aplicativo Whatsapp - Tutela provisória de urgência - Determinação para que o agravante forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso da linha telefônica apontada na inicial da ação, bem como todas as informações que possa contribuir para a identificação do usuário - Admissibilidade - Requisitos para concessão desta medida que estão configurados - Multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Descabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Multa que deve ser afastada - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da carteira nacional de habilitação. CPC/2015, art. 139, IV . Medida coercitiva que foi considerada desproporcional pelo acórdão recorrido. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Direito de locomoção. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o NPCP a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de petição de herança c.c anulação de inventário e partilha de bens. Decisão que deferiu a adoção de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Insurgência apresentada pelo devedor.
Medidas coercitivas típicas adotadas no curso da execução não surtiram resultados práticos. Executado se furta à satisfação do crédito. Cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2021. Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas. Aplicação da regra do art. 139, IV, CPC/2015. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de medidas coercitivas. Acolhimento parcial. Direito subjetivo do credor de buscar bens penhoráveis do devedor. Lide que se arrasta sem a satisfação do crédito. Medidas cabíveis: 1- Mandado de constatação, previsão do CPC, art. 833, II; 2- Ofício para bancos, corretoras e programas de fidelidade. - Indeferido os demais pedidos coercitivos. Falta de indicativos do seu proveito. Bloqueio de CNH, de passaporte e de cartões de crédito. Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade. Tema 1.137 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO PATAMAR DE R$ 200,00 OU EQUIVALENTE AO TRIPLO DE CADA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Habeas Corpus Cível - Execução de título extrajudicial - Medidas executivas atípicas - Retenção de passaporte - Medida coercitiva excepcional atribuída ao Juiz na condução do processo - CPC, art. 139, IV - Decisão em Segunda Instância - Acórdão em Agravo de Instrumento - Frustradas tentativas de localização de bens para penhora e conduta pessoal do devedor incompatível com a condição - Cabimento de medida judicial que implique limitação a liberdade de locomoção - Coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção - Questão controversa - Possibilidade de impugnação da decisão por via diversa do habeas corpus - Inadequação da via eleita - Superação - Fatos da causa e limites da medida reclamada - Regra de efetividade da prestação jurisdicional que busca alcançar a satisfação do titular de um direito, considerado o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - CF88, artigo, 5º, § 1º - Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQÜÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.
I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 permite ao juiz da execução, a requerimento da parte exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente da prévia citação, constituindo meio legítimo de coerção indireta ao adimplemento da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência antecipada para compelir a ré a disponibilizar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora - Demora do plano de saúde na resposta ou autorização do procedimento - Probabilidade do direito e perigo de dano verificado - Autora que é beneficiária do plano de saúde, apresenta grave enfermidade e permanece internada em regime emergencial - Demora na autorização que equivale à negativa do tratamento adequado - Medida coercitiva razoável e proporcional - Montante limitado a valor que visa incentivar o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coercitivas com respaldo no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, com suspensão das decisões em todo o território nacional a respeito (Tema 1.137). Em consequência, falta interesse recursal ao agravante ao pedido de aplicação, por ora, observado que, após o julgamento definitivo, poderão agitar novamente a matéria no Juízo, se for o caso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconhecimento da origem dos débitos apontados pela Ré. Inovação da causa de pedir em sede recursal. Petição inicial que se limitou a afirmar a impossibilidade de inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito como medida coercitiva. Exercício regular de direito da prestadora de serviços de, diante do inadimplemento, utilizar-se de meios coercitivos de cobrança, inclusive inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
NO PRESENTE CASO, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL, FUNDAMENTADA NO ART. 381 E SEGUINTES, BUSCANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PARA VERIFICAR SE JUSTIFICÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Multa moratória. Descumprimento de cláusulas de termo de compromisso. Multa moratória. Natureza de medida coercitiva indireta, inibitória e patrimonial. O valor da multa deve observar o princípio da menor restrição possível. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução por quantia certa de multa moratória, cujo valor, atualizado até, correspondia a R$ 15/3/2021 388.872,73 (trezentos oitenta oito mil, oitocentos setenta dois reais e setenta três centavos), oriunda de descumprimento de cláusulas de Termo de Compromisso, pugnando pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo e a minoração do valor de multa diária. Na sentença, os embargos à execução não foram acolhidos. No Tribunal, a sentença a quo foi reformada, apenas para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo o bloqueio judicial sobre os ativos financeiros e autorizando a expedição de MLE em favor do exequente - Insurgência da executada, suscitando cumprimento da obrigação - Descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que o valor da multa diária atingiu tal patamar senão por desídia da própria agravante - Não configurada, contudo, hipótese de ato atentatório contra a dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte do agravante - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte do agravante até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decurso do prazo legal sem a adoção da providência por parte do réu. Decisão guerreada que converteu a ação para Obrigação de fazer, deferindo a tutela provisória de urgência deferida para a apresentação da documentação objetivada pela parte autora, sob pena de incidência de multa por descumprimento. Insurgência manifestada pelo banco requerido. Acolhimento. Feito que deverá seguir o trâmite da ação de exibição de documentos. Outrossim, embora a fixação de multa diária em caso de descumprimento seja admitida, há necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que no caso ainda não ocorreu. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva pleiteada com base no art. 139, IV, do atual CPC - Apreensão do passaporte e suspensão da CNH da agravada - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento da providência pretendida pelo agravante, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - SERASAJUD - Diante das frustradas tentativas de constrição de bens do executado e da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.026, que também se aplica aos casos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a determinação de inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes é cabível, respaldada pelo CPC, art. 782, § 3º. Não há que se falar em incidência da limitação temporal prevista na Súmula 323/Colendo STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, portanto, possível a anotação - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028626-87.2024.8.19.0000. DECISUM VERGASTADO QUE ESTABELECEU UMA SEGUNDA OBRIGAÇÃO, FIXANDO AS RESPECTIVAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA POR ESTA CORTE QUE OSTENTA A FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU A REATIVAR A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/AGRAVANTE. MEDIDA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA QUE VISA GARANTIR A CÉLERE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS OBRIGAÇÕES DISTINTAS, COM SUAS RESPECTIVAS MEDIDAS COERCITIVAS. OFENSA AO V. ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Deferimento. Determinação no sentido de que o banco se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Inconformismo da instituição financeira. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Em relação à fixação da multa, em que pese a necessidade de imposição da medida coercitiva, a hipótese comporta limitação, levando-se em conta a vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração para o estorno de créditos do tributo. Alegação de inadequação da via eleita. Exigência tributária contida na legislação estadual. Artigo 3º, § 2º, item 2, do Anexo II, do RICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45490/00, com a redação dada pelo Decreto Estadual 40071/00. Desacolhimento. Admissibilidade da impetração como meio de impugnação de comando normativo que contém, em si mesmo, medida coercitiva. Circunstância que, a despeito de ainda não ter produzido efeitos concretos, pode vir a ferir direito do impetrante. Descaracterização de mandado de segurança contra lei em tese, mas sim de «mandamus contra os efeitos concretos gerados por esta lei. Validade da impetração
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor necessário ao custeio do tratamento de equoterapia prescrito ao agravante, que tem como condição transtorno de espectro autista. Agravada, operadora de plano de saúde, que não cumpriu até o momento a tutela concedida. Acórdão já transitado em julgado. Bloqueio que se apresenta como única medida coercitiva hábil a garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial. Precedente desta Câmara. Aplicação dos arts. 139, IV e 497 do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Bloqueio do valor necessário ao custeio do tratamento determinado. Recurso provido, prejudicado o agravo interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote