(DOC. VP 437.4344.6303.2349)

TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte do agravante - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. 1.955.539/SP/STJ e no REsp. 1.955.574/SP/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte do agravante até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido

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