(DOC. VP 207.9163.1001.7000)

STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes. 3 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eve

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