Jurisprudência sobre
medida coercitiva

51 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

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52 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO. SEQUESTRO DE VALORES COMO MEDIDA COERCITIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

... (Continua)

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante em razão da medida coercitiva determinada para bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia e reiterado descumprimento da tutela de urgência, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar em questão. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Reiterado e evidenciado descumprimento da tutela que justifica a medida coercitiva adotada, para possibilitar e dar efetividade ao cumprimento da tutela, assim como o levantamento da quantia pelo Exequente para lhe possibilitar a realização do tratamento negado pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido.

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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ANTINEOPLÁSICO ORAL. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRECIONADA À ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE.

Em regra, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI, as administradoras de planos de saúde não estão obrigadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os fármaco antineoplásicos, conforme exceção trazida pelo art. 12, I, «c e, II, «g, da mencionada legislação. ... (Continua)

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56 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido por autoridade policial de cidade diversa. Comprovação. Conversão da ação em depósito. Descabimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto Lei 911/69. Afastamento da medida coercitiva (Decreto de prisão civil por dívida). Súmula Vinculante 25. Recurso provido.

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57 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Tutela antecipada concedida com fixação de multa. Insurgência. Alegação de desnecessidade de fixação da multa e enriquecimento ilícito da parte. Não acolhimento. Medida coercitiva. Valor fixado adequadamente. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso não provido.

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Cartões de crédito. Bloqueio. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida pelo mm. Juízo «a quo, sem a fixação de astreintes. Quadro clínico da parte autora que demanda urgência. Necessária a imposição de medida coercitiva. Multa para o caso de descumprimento fixada. R. decisão reformada. Recurso provido.

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60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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61 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação. Estabelecimento de medida coercitiva. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. ... (Continua)

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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PLEITO RECURSAL DE DESBLOQUEIO DA CNH DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, IV. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS NA ORIGEM, O GRANDE LAPSO DA DEMANDA E O EXPRESSIVO DÉBITO ALIMENTAR, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA COMPELIR O GENITOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

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64 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade civil e renda percebida pelo exequente. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que «A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). ... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, buscando o afastamento de tal medida coercitiva ou a alteração de seu valor - Cabimento - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial (CPC, art. 139, IV) - Possibilidade, contudo, de modificação dos critérios de aplicação, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. LIXÃO DOS CARREIROS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE VALORES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A ausência de intimação efetiva prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Secretário de Município do Meio Ambiente do Município de Rio Grande não se mostra suficiente para, no caso concreto, ensejar a nulidade da decisão recorrida, principalmente porque o ente público responsável pelo órgão ambiental foi intimado previamente, o que evita a configuração de decisão surpresa (CPC/2015, art. 10). ... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICIPIO- EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM BRAILE - POSSIBILIDADE -- ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE .

dever do Estado assegurar a todos o acesso à educação, devendo ainda, oferecer ao portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive com o auxílio de professor de apoio, se for necessário, visando, sobretudo, a integração social e o aprendizado. ... (Continua)

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68 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Medida coercitiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que determinou a pesquisa de valores pelo SISBAJUD. Alegação ausência de previsão no CPC acerca de penhora como medida coercitiva. Razões que já foram objeto de agravo de instrumento nos mesmos autos. Recurso não conhecido com imposição de multa por litigância de má-fé.

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71 - TST. Execução trabalhista. Hermenêutica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil. Precedente do TST. CLT, arts. 769, 880 e 889.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no CLT, art. 880 a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da C. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR- 1568700-64.2006.5.09.00 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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73 - STJ. Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão. ... (Continua)

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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO - TRATAMENTO DIABETES - TEMA 106 STJ - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA -

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Perfeitamente cabível a adoção, pelo Julgador, de medidas coercitivas destinadas a imprimir efetividade à suas decisões, dentre as quais, a fixação de multa diária, sobretudo quando evidenciada a inércia do Poder Público em dar cumprimento à ordem judicial.... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD - INDEFERIMENTO PELO I. JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §3º E 517, DO CPC - TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO - MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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76 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.

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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILMAGEM DE CHEQUES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, impôs multa cominatória ao réu pela não apresentação de microfilmagem de cheques emitidos em nome da autora. O réu alega a impossibilidade de cumprimento da determinação por não ter localizado os documentos solicitados. ... (Continua)

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78 - STJ. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.

«1 - A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. ... (Continua)

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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Constituindo-se medida coercitiva requerida pelo exequente (suspensão do direito do executado dirigir) sanção penal para crimes de trânsito determinados, inadmissível aplicação com objetivo de quitação de dívida civil, restringindo direitos individuais sem o devido processo legal em afronta a disposição constitucional. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV. Pedido de medida coercitiva atípica (suspensão de CNH). Inviabilidade. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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81 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução por quantia certa. Medida coercitiva indireta. Suspensão e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC, CPC/2015, art. 139, IV. Ausência de ilegalidade. Inexistência de hipótese excepcional. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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82 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido

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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - ELEMENTOS DOS CPC, art. 396 e CPC art. 397 - PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA - TEMA 1.000 DO STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA.

I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; II - No caso em comento, diante da exibição dos contratos de empréstimos bancários, não se verifica neste momento processual a probabilidade do direito do autor, o que impõe a reforma da decisão que deferiu a suspensão de descontos mensais dos contratos discutidos nos autos em seu benefício previdenciário; III - Nos termos do CPC, art. 396 «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder"; IV - De acordo com o Tema 1.000 do STJ, em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento, poderá o magistrado, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE DE R$ 30.000,00. MEDIDA COERCITIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE NÃO POSSA SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO.

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87 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAQUELES INDICADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ORDEM DE MULTA INDEVIDA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.

Conquanto seja possível a imposição de multa em ação de exibição de documentos, diferentemente do que dispunha a antiga Súmula 372/STJ, ela somente tem cabimento após prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. ... (Continua)

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88 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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89 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES QUE SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INSUCESSO DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA REPETITIVO 1.000 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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91 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - PRETENSÃO - DEMONSTRATIVO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000) - SENTENÇA - REFORMA.

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92 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da cnh. Revisão da conclusão do acórdão recorrido em relação aos critérios que autorizaram o deferimento da medida. Descabimento. Súmula 7/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, incumbe ao juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1.234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO RESGUARDADO - DILAÇÃO DO PRAZO - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Evidenciada a probabilidade do direito e a urgência no fornecimento do insumo, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. A legislação processual permite ao magistrado a imposição de medidas que considere adequadas para a efetivação da tutela jurisdicional, admitindo-se a possibilidade não apenas de aplicação de multa, mas também o bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde.... (Continua)

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94 - TJSP. Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de cartão de crédito da executada - Medida coercitiva atípica (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não pode ser deferida diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento improvido, com observação

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95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido

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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)

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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais veda em seu art. 27, §2º, a simultaneidade de mais de um Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) em uma mesma turma. ... (Continua)

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98 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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99 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

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100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Levada consumidora a adquirir linha telefônica exclusivamente para utilização de serviços de INTERNET, posteriormente verificando que a região de instalação não possuía cabeamento para o serviço, impossibilitada de efetuar o cancelamento em decorrência de fidelização promovida (por doze meses), patente a violação do dever de informação, exigindo reparação pelo dano moral provocado, mais fixação de astreintes como medida coercitiva ao desligamento da linha. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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