(DOC. VP 211.1290.2729.0273)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV. Pedido de medida coercitiva atípica (suspensão de CNH). Inviabilidade. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «Em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos» (HC 453.870/PR/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019)» (REsp. 1802611/RO/STJ, Rel.

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