(DOC. VP 284.2764.1703.7539)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que, diante da notícia de que a executada continua descumprindo a liminar, deferiu o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 23.514,81, autorizando o levantamento em favor do exequente, para aquisição da medicação necessária - Operadora de plano de saúde que reclama da inexigibilidade de «astreintes», por se tratar de cumprimento provisório - Questão sequer tratada na decisão agravada, o que impede o conhecimento por esta Câmara - Executada que defende a inexistência de obr

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