(DOC. VP 241.2021.1375.4188)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à pertinência da medida coercitiva atípica de apreensão de passaporte e CNH do devedor, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote