(DOC. VP 203.5600.6165.7319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO.

1. Em se tratando de pleito de gestão adequada dos exames realizados em determinada região, sob a alegação de quantificação deficiente, a legitimidade passiva é exclusiva do ente estadual, ainda que haja repasse de recursos pela União. 2. Possibilidade de afixação de multa como medida coercitiva, mesmo contra a Fazenda Pública, não havendo outros meios coercitivos ao cumprimento da medida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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