(DOC. VP 963.6938.7304.3600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de majoração das astreintes - Recurso da exequente - Alegação de que a multa teria se tornado irrisória - Descabimento - Cumprimento da obrigação já reconhecido pelo juízo a quo - Multa que atingiu a sua finalidade - Astreintes que não se destinam a reparar os danos sofridos pelo exequente em razão da inércia da devedora - Medida coercitiva destinada a conferir eficácia à decisão judicial - Desnecessidade de majoração - D

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