(DOC. VP 879.7517.7660.1963)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição do «habite-se», independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido

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