(DOC. VP 763.9586.4966.6590)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

recurso do réu. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - pretensão que seja afastada a limitação de descontos de 30% em proventos do autor - não conhecimento - decisão objurgada que nada discorreu acerca do assunto - recurso não conhecido. BANCO DE DADOS - tutela deferida em primeiro grau - insurgência - descabimento - a ação tem por razão fática o superendividamento - preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - probabilidade do direito evidenciada - prudência do i. magistrado «a quo»

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