(DOC. VP 198.7846.7249.5752)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD de R$ 23.514,81, indeferindo o pedido de redução de «astreintes» - Operadora de plano de saúde que defende a inexistência de obrigação de custeio da medicação, arguindo, ainda, a inexistência de previsão legal para penhora como medida coercitiva, necessidade de prestação de caução para levantamento de valores e inadequação das «astreintes» fixadas e executadas - Matérias, contudo, que já foram ana

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