(DOC. VP 633.5251.7775.7094)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual arbitrou multa no valor de R$ 500.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Home care. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Descabimento. Multa que pode ser revista

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