(DOC. VP 156.1781.3002.7100)

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo Tribunal de origem, está fundamentada no CPC/1973, art. 733, § 1º e em plena consonância com o entendimento sumulado por esta Corte Superior no verbete 309. 2. O recurso em habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios, como no caso dos autos que versam a respeito das circunstâncias econômicas do paciente. 3. Agravo regimental não provido.»

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