(DOC. VP 860.2116.5096.7607)

TJMG. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O

Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no, LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. - Inexistindo irregularidades no decreto prisional, revela-se impe

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