(DOC. VP 487.1009.7315.5108)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Direito à saúde (CF, arts. 6º, 198 e 223) - Medida coercitiva cabível (arts. 4º, 6º e 8º, da Lei . 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) - Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido - Paciente psiquiátrica que representa risco para a própria saúde, bem como à integridade física e mental dos filhos sob sua guarda - Sentença de procedência mantida - Precedentes TJSP -
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