(DOC. VP 387.7127.9218.3453)

TJSP. ENERGIA.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que reside no imóvel consumidor de energia e é equiparado a consumidor. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00. Medida coercitiva aplicável à espécie com o fim de compelir o agravado ao

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