(DOC. VP 324.3173.3336.7042)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos», decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Há alegação de excesso de execução, e de quitação parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) Avaliar a legalidade e a proporcionalidade do decreto de prisão civil em razão do inadimplemento alimentar. III. RAZÕES DE D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote