(DOC. VP 689.5750.4657.8270)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que, na origem, pretende afastar o condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). Concedida a medida liminar na origem. Insurgência da FESP. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos Supremo Tribunal Federal, ademais, que, no julgamento das ADIs 173 e 394, reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote