(DOC. VP 248.2677.1718.5635)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de que é portador menor hipossuficiente, com 6 anos de idade. Autor diagnosticado com ¿Autismo Infantil, Distúrbios da Atividade e da Atenção e Deficiência Mental¿. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimen

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