(DOC. VP 156.2833.3860.0256)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré custeie e autorize a internação e tratamento do agravado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00. Beneficiária diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental moderado. Alegado prazo exíguo para cumprimento da decisão. Impertinência. Existênc

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