Jurisprudência sobre
identidade fisica

751 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... (Continua)

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754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Perda de objeto da impetração.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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757 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput, c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.

«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Dessarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... (Continua)

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761 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em rodovia. Automóvel conduzido pelo réu que colidiu com a traseira do automóvel dos autores. Sentença de procedência. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.

«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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763 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por falta de viatura. ... (Continua)

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764 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do art. 73, ambos do CP. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Preliminar de nulidade da decisão impugnada não merece guarida. Ao considerar os limites impostos ao julgador em sede de pronúncia, não há que falar em nulidade por ausência de fundamentação, tendo em vista que o magistrado a quo, embora de forma sucinta e contrária à pretensão defensiva, enfrentou de forma suficiente a comprovação da materialidade, bem como os indícios de autoria delitiva que recaem sobre o réu. Precedente do STJ. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz que não prospera. Decisão de pronúncia, ato de natureza mista com natureza jurídica de juízo admissibilidade de submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não se cuidando, portanto, de sentença. Prejuízo indemonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. No mérito, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios da presença das qualificadoras. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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766 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

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767 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... (Continua)

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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação aa Lei 11.340/2006, art. 16, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Competência. Lei de organização judiciária. Vara de delitos de organizações criminosas. Desclassificação em sentença. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).... (Continua)

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771 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - REGISTRADOR PÚBLICO - PENA DE REPREENSÃO -

Impetração contra decisão que, em processo administrativo, negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão - Pretendida rediscussão do mérito da decisão administrativa recursal do Corregedor Geral de Justiça de São Paulo - Possibilidade da via mandamental como forma de revisão judicial da decisão administrativa ante a falta de órgão próprio administrativo para tanto - Impetração conhecida. ... (Continua)

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772 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por dano moral - Demanda julgada improcedente - Princípio da identidade física - Ofensa - Inocorrência - Autores sustentam inadimplemento por parte dos compradores e que a pedido destes teriam transferido o imóvel a terceiros - Recorrentes que optaram por concluir a venda com a lavratura da escritura e transferência da propriedade a terceiros, de onde não se evidencia quaisquer indícios de vício social ou de consentimento - Terceiros de boa-fé que não podem ter sua esfera de direitos atingida em decorrência de inadimplemento contratual do qual não participaram - Impossibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda - Conversão em perdas e danos, com o pagamento dos requeridos compradores no pagamento do saldo do preço em aberto - Dano moral - Não ocorrência - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de: a) julgar parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva no pagamento aos autores de R$ 101.800,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabela do TJSP a partir do vencimento das prestações, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados em partes iguais entre os patronos dos autores e dos corréus Leidison Lucas Aparecido Lanzeloti e Tamerson Felipe Santos Silva, cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos requerentes (arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC); e b) julgar improcedente o pedido em relação aos corréus Márcio Lemes da Silva e Cenira Soares da Silva, com condenação dos autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas. Competência da Justiça Federal em razão de conexão ou continência. Matéria fático probatória. Reunião com processo no qual o recorrente foi absolvido. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Processo já em fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Na reunião de processos em razão da conexão ou continência entre a Justiça Federal e a estadual, prevalece a competência federal, conforme Súmula 122 desta Corte: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual [...] ... (Continua)

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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Nulidade. Negativa de formulação de perguntas aos corréus. Ato realizado no interior de presídio por magistrado de comarca diversa. Questões não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante o disposto no artigo 571, inciso I, da Lei Processual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento do oferecimento das alegações finais. ... (Continua)

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775 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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776 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA.

Trata a espécie de apelação manejada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial (cédula rural). ... (Continua)

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778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, I. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. CPP, art. 565. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionário público ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSALI, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PROLATADA PELO MESMO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O PROCESSO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, MERCÊ DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PORQUANTO TAL PRIMADO OSTENTA EXCEÇÕES DE VIGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS A REMOÇÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, COMO AQUI SE DEU E DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 132 DO C.P.C. DE 1973, QUE, NÃO SE CREDENCIANDO COMO MERA NORMA, MAS, SIM, COMO PRINCÍPIO, NÃO RESTOU REVOGADO COM O ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DE TAL DIPLOMA, INCLUSIVE PORQUE AQUELE QUE O SUBSTITUIU NADA EXPRESSAMENTE DISPÔS CONTRARIAMENTE A ISTO ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROSANGELA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR ESTA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO COM O IMPLICADO, DURANTE A QUAL ELE LHE DISSE: ¿VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ NA PORTA DA SUA LOJA HOJE, EU VOU FAZER VOCÊ PASSAR UMA VERGONHA¿, DIRIGIU-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, ENQUANTO CONVERSAVA COM UM RAPAZ E UMA MOÇA DO LADO DE FORA, ELE CHEGOU AO LOCAL, EXIGINDO O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DELA, E AO ENTREGAR-LHE UMA CÓPIA, O MESMO IMEDIATAMENTE A AMASSOU, INSISTINDO A ENTREGA DO ORIGINAL, E, DIANTE DE SUA RECUSA, ELE DESEMBARCOU DO VEÍCULO, E ELA, NERVOSA, CORREU PARA FECHAR A PORTA DE BLINDEX, INSTANTE EM QUE O ACUSADO AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, PUXANDO-A DE UM LADO PARA O OUTRO, APERTANDO SEU ANTEBRAÇO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 60 MILÍMETROS; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE 25 MILÍMETROS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Mutirão judicial. Inexistência de prejuízo. Causa especial de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas. Uso de condenação definitiva por fatos posteriores à ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP 1870, de 21/09/2020, com data retroativa de 01/08/2020). ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ para processamento do feito. Nulidades não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo recorrente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Sentença condenatória/absolutória - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Local em que realizadas as buscas que pertencia à propriedade do acusado - Preliminar de nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz - Inocorrência - O art. 399, parágrafo 2º, do CPP constitui mera recomendação e comporta exceções, como no caso em análise, cuja juíza que encerrou a instrução se promoveu para comarca distinta, razão pela qual outro magistrado sentenciou o feito - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas e petrechos apreendidos para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Imperiosidade da condenação também pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - Comprovação da autoria e materialidade delitiva - Readequação da pena imposta - Fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimo legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regimes fechado e semiaberto adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos perpetrados, com o quantum da reprimendas impostas, com os maus antecedentes e a reincidência do réu e, ainda, com os tipos de pena previstos em cada delito infringido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.... (Continua)

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784 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Necessária demonstração de prejuízo. Inocorrência. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação ao crime. Fixação de regime prisional mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção póstuma. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de ocorrência de suposto bis in idem na elevação da pena-base. Matéria não levantada nas razões da defesa e, por conseguinte, não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Regime de drawback. Competência para verificação do cumprimento dos requisitos e condições. Artigos de Lei não prequestionados e que não tratam da possibilidade de a Receita Federal revisar a decisão da secretaria de comércio exterior. Secex. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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788 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência advogado da sala de sessão do tribunal. Não comunicação ao colegiado. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto. Princípio da pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Cela especial. Suficiência de recolhimento em cela distinta dos demais presos. Incompetência do juízo. Magistrado em substituição. Afastamento temporário. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). ... (Continua)

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792 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Interrogatório do réu por meio de carta precatória. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. A discussão posta acerca do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, pois, configurando a sentença de pronúncia um novo título, necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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793 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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794 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

A sentença condenou o paciente pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, à pena de pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Interposta apelação em 02.02.2023, pugnando, preliminarmente, a violação ao princípio da identidade física do juiz; a inobservância das formalidades do art. 384 do C.P.Penal e o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula: a redução da pena-base; a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; a restituição do caminhão apreendido por ocasião do flagrante; a detração do tempo de prisão provisória; o abrandamento do regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a concessão da isenção das custas processuais. Em 18.07.2023, foi proferido Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao recurso defensivo para rever a pena-base e fixar a resposta penal de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença guerreada. Interposto Embargos de Declaração pela Defesa buscando a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal e veicular. Em 15.08.2023, julgado Embargos de Declaração, o qual, por unanimidade de votos, foram rejeitados. Interposto Recurso Especial pela Defesa, pugnando, dentre outros pedidos, a nulidade da prova produzida diante da ilegalidade da busca pessoal e veicular ocorrida em desfavor do Paciente com base em denúncia anônima, o qual foi inadmitido pela Segunda Vice-Presidência em 28.09.2023, por se tratar de inovação recursal. Em 03.10.2023, interposto Recurso de Agravo em Recurso Especial, sendo os autos encaminhados ao STJ em 23.11.2023. O Impetrante busca, em síntese, a nulidade das provas produzidas nos autos originários, alegando a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular, sem fundadas razões aptas a mitigar a garantia constitucional da privacidade. NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Tese relativa à ilicitude das provas apresentada pela Defesa em sede de Agravo em Recurso Especial, o qual se encontra pendente de julgamento no STJ não sendo viável a sua apreciação por essa via. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se mostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão (§ 7º do art. 197 do RITJ/PR, redação dada pela Emenda Regimental 01/2016 - DJe 1882, de 13/9/2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse o comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ. ... (Continua)

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796 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. ... (Continua)

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797 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.742.386 ac/m 2.733. S 27.05.2010. P 42 apelação criminal.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO CPP, art. 399, § 2º. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

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798 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. No caso, ademais, é bem de anotar que a inovação audiovisual em tela está jungida a rígidos princípios de memorização e identidade física dos atores processuais, de todo em todo incompatíveis com a realidade empírica do processo criminal na Justiça Comum do Estado, em que 9,9 em cada 10 processos criminais comuns ordinários não são julgados em audiência, sem perder de vista que a regra geral das audiências de instrução é a sua realização em dois ou mais segmentos temporais. Sob esta moldura, então, não é difícil imaginar, não só para o Defensor Público, mas também para o Juiz, para o membro do Ministério Público e para o advogado constituído, a multiplicação - de tempo real de trabalho individual e/ou de recursos humanos necessários - na hipótese de processos criminais complexos, com diversos réus presos, inúmeros depoimentos colhidos em audiência e vários outros deprecados, com diligências deferidas na fase do CPP, art. 402. Neste passo, portanto, embora sejam sempre benvindas e louváveis as inovações tecnológicas que visem ao atendimento dos princípios da economicidade do processo, da instrumentalidade das formas e da celeridade da prestação jurisdicional, dentre vários outros não menos importantes, não se pode perder de vista que o Poder Judiciário detém, com exclusividade, o monopólio estatal e a responsabilidade privativa de assegurar a fé documental, a validade das provas, a publicidade das decisões judiciais e a segurança jurídica no âmbito do processo judicial - constitucional, civil e criminal - brasileiro. Ademais disto, assente o protagonismo do Poder Judiciário na formulação das competências privativas que lhe são acometidas na Constituição da República e nas leis do País, não se pode perder de vista que o aparelho judiciário é somente um dos vários elos indissociáveis da corrente estruturante da comunidade forense, razão pela qual a instituição dessas novidades devem obedecer, sobretudo, aos princípios da universalidade, da anterioridade e da ausência de prejuízo às finalidades sociais do processo judicial. LIMINAR RATIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.... (Continua)

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799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; CP, CP, art. 288, parágrafo único; e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital. Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os pedidos de revogação de prisão. Não ocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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