Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

701 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PARADGMA JÁ JULGADO - INDEFERIR - TEMAS 793 E 1.234/STF - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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702 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser seguida a sistemática prevista no CPC. ... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF - NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA.

Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa será aferida pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Tratando-se de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro (CEF) somente terá legitimidade para figurar no polo passivo do feito quando também tiver atuado no projeto, na execução ou na fiscalização das obras do imóvel. Inexistente litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a Caixa Econômica Federal, esta última na qualidade exclusiva de agente financiadora do imóvel objeto da lide, por se tratar de parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

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705 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES MENORES DE 14 ANOS (ECULIZUMABE). CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPONENTE FARMACOLÓGICO ESPECIALIZADO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECONHECIDO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. TEMA Nº. 1.234 DO STF. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR O ENTE FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA, QUANDO O CUSTO DO TRATAMENTO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPÕE A OBRIGATÓRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DA DEMANDA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA HÍGIDA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, ATÉ A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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707 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 47, «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária. ... (Continua)

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708 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... (Continua)

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709 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva.... (Continua)

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710 - STJ. Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória de pleito coletivo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à Súmula 343/STF. Exame. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Parcela denominada «adiantamento do pccs. Incorporação aos vencimentos pela Lei 8.460/92.

«1. O argumento segundo o qual a Corte de origem extrapolou a restrição à incidência da Súmula 343/STF, determinada, em tese, no julgamento antecedente desta Corte (REsp 572.274/PR, DJ 01/02/2005), não veio acompanhado da demonstração de ofensa à legislação federal. A ofensa a enunciado de súmula, por si só, não respalda a admissão do apelo especial. ... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. ... (Continua)

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713 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

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714 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos liminarmente indeferidos

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial à consideração de que o reexame da decisão que concluiu pela existência de elementos suficientes a justificar a tutela provisória de urgência, reconhecendo a necessidade de adequação das entidades de atendimento aos idosos, diante da pandemia do vírus SARS-CoV-2, enseja a análise de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Eleição conselho tutelar. Litisconsórcio necessário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critério de desmembramento. Previsão editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Desnecessidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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718 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Regularização fundiária. Reassentamento de colonos. Danos. Responsabilidade solidária da união e litisconsórcio necessário. Fundamentosconstitucionais. Legitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos de suas autarquias. Autos declarados de natureza histórica.

1 - É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Litisconsórcio necessário. Fundo de pensão e patrocinadora. Inexistência. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto a inexistência de danos morais suportados pelo agravante na espécie, mas um mero dissabor proveniente do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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721 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Nulidade do processo de execução. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática, ora agravada regimentalmente, tem por fundamento a anulação de Ação Desapropriatória, em razão de dela não haver participado o Distrito Federal, quando o caso era de litisconsórcio necessário. ... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. ... (Continua)

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724 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Cirurgia para extração do apêndice do autor. Esquecimento de objetos em sua cavidade abdominal. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral, bem como pagamento das despesas com tratamento médico e cirúrgico corretivo. Insurgência. Parcial acolhimento. Nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da equipe médica. Comprovação. Indenização devida. Afigura-se, porém, razoável reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para 100 salários mínimos. Denunciação da lide. Não formação do litisconsórcio necessário quanto a todos os envolvidos nas cirurgias. Descabimento da anulação do processo para integração da lide. Solução alternativa que se oferece para melhor guardar os direitos do autor. Anulação do feito, quanto a todos e cada um dos denunciados, sem antecipação quanto ao mérito dessa lide secundária, ressalvado eventual direito de regresso à Municiplidade, por via própria. Afastaram as preliminares, deram provimento parcial ao recurso da municipalidade, anularam, de ofício, a ação quanto aos denunciados, excluindo-os da lide, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.

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725 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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726 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Recurso, interposto pelas credoras/embargadas, insistindo pela inclusão dos devedores no polo passivo, assim como outros possuidores da área penhorada - Insurgência recursal que se desacolhe, na parte conhecida, uma vez que incabível recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que rejeita matérias preliminares, conforme rol do CPC, art. 1015, com exceção dos pedidos de intervenção de terceiros e, conforme alegações acerca da natureza da questão, a sugerir como litisconsórcio necessário - Prevalece a regra do art. 677, §4º, da lei procedimental, a indicar, no caso, como únicos legitimados os devedores para compor o polo passivo, eis que deles não partiu a indicação de penhora, estando ao alcance das embargadas todos os meios de prova previstos em lei, sem qualquer óbice à ampla defesa - Embargante que deverá comprovar a alegada posse sobre sua área, que não se confunde com áreas diversas, ocupadas por outros possuidores. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

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727 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Procedência - Legitimidade passiva de cônjuge que figurou no contrato e de terceira destinatária do valor pago a título de arras - Validade da cláusula de eleição de foro, à luz do §1º, do CPC, art. 47 - Manutenção da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte - Preliminares afastadas - Descumprimento de obrigação contratual para baixa de gravames incidentes sobre o imóvel - Descoberta de diversas ações preexistentes ao negócio, em desfavor do vendedor, capazes de reduzi-lo à insolvência, comprometendo a segurança da avença - Rescisão decretada, com restituição das partes ao status quo ante - Hipótese de litisconsórcio necessário unitário, em razão da natureza da relação jurídica controvertida - Rescisão do negócio jurídico que demanda a presença de todos os intervenientes no polo passivo da ação, com identidade de decisão para os réus, acarretando a solidariedade passiva - Inaplicabilidade da Selic à condenação - Sentença publicada anteriormente à vigência da Lei 14905/24, que alterou o art. 406, do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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728 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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729 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Movimentações bancárias fraudulentas - Autor que foi vítima de crime - Procedência.... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credores, em um juízo universal, obviamente em regime de litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Autor que ajuizou a ação somente contra um de seus credores. Inadequação da via eleita. Emenda da petição inicial incabível, diante da anterior citação e apresentação de resposta pelo requerido. Sentença alterada, para extinguir o processo sem resolução no mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Mantida a sucumbência arbitrada na origem, pois o autor deu causa à extinção da ação por conta do manejo de ação inadequada à sua pretensão. Recurso prejudicado... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos as CDAs em que houve comprovação da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública improvido e recurso da Embargante parcialmente provido.... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.

Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decisão judicial - como realmente foi na Vara de origem -, a companheira sofrerá inevitavelmente consequências jurídicas dessa decisão, em razão da redução proporcional de sua parcela do benefício. Resta evidenciado o caráter incindível da relação jurídica controvertida, a exigir definição uniforme para as partes que dela participam, configurando-se o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 116. Questão de ordem pública. Nulidade da sentença por error in procedendo. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de se julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

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739 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsórcio necessário. Inexistência. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados. Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria. Inteligência do CDC, art. 13. Preliminar rejeitada. Transferência via PIX para terceiros não reconhecida. Operação realizada no final de semana, em elevado valor, não compatível com a movimentação bancária da parte autora. Padrão de fraude. Contato pelo WhatsApp de preposto do réu apenas na segunda-feira, sob solicitação do setor de fraude, indica a falha no sistema operacional da requerida. Falha na segurança dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Importe bem fixado. Juros moratórios com termo inicial mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.)

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado.... (Continua)

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741 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Configuração de litisconsórcio necessário. Não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição aquisitiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento. Suspeição. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.

«1 - As vedações contidas nos Lei 9.494/1997, art. 1.º e Lei 9.494/1997, art. 2.º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no Lei 8.437/1992, art. 1º, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes. ... (Continua)

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745 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipótese de terrenos de praias (Lei 7.661/1988, art. 10 e Lei 9.663.1998, art. 9º, II), o impedimento da fruição coletiva enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). ... (Continua)

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746 - STJ. Ambiental. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia em jurerê internacional. Florianópolis/SC. Acórdão embargado que reconheceu a existência de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47) entre as pessoas jurídicas até então integrantes do polo passivo da demanda e as empresas locatárias dos citados empreendimentos imobiliários. Alegada omissão quanto ao aproveitamento, ou não, dos atos processuais já praticados. Inocorrência. Questão que foi objeto de apreciação pelo colegiado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial provido para determinar que as associações autoras fossem intimadas a promover a citação das empresas locatárias que exploram os imóveis alegadamente causadores de danos ambientais, na forma e sob as cominações do CPC/1973, art. 47. Ademais, o mesmo aresto, por maioria de votos, expressamente rejeitou a alegada necessidade de anulação de todos os atos processuais já praticados. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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