(DOC. VP 161.6884.9005.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 2. No julgamento do juízo de piso, o magistrado reconheceu que o ICMS-Importação deveria ser restituído à empresa contribuinte, visto a imunidade que lhe é assegurada. 3. Contudo, o Tribunal de origem reforma a sentença consignando m

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