Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que não há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que não há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação que visava à internação compulsória de paciente em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS. ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a autora não alterou o pedido ou causa de pedir, tendo apresentado, tão somente, concordância com a exclusão, do imóvel objeto da demanda, de área pertencente ao Poder Público. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na peça de ingresso. A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se afigura imprescindível a instituição do litisconsórcio necessário ativo, em ações de seguro prestamista, visto que os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a indenização securitária em nome próprio. No entanto, o direito de se pleitear pelo pagamento da indenização securitária deve corresponder ao exato percentual previsto na apólice do seguro. O mero descumprimento contratual decorrente da negativa de pagamento de indenização de seguro não é capaz de ensejar danos morais.... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Estado ou de litisconsórcio necessário como Município ou a União. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes.... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisões judiciais que afetam terceiros. Distribuidoras de energia elétrica. Litisconsórcio necessário. Contradição e omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Autonomia administrativa e financeira da universidade. Servidor público. Revisão administrativa da remuneração. Alteração dos critérios de cálculos. Ato comissivo único de efeitos concretos. Decadência configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da ufrgs desprovido.

1 - Não se verifica no caso a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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762 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal tradicional e de outro em que há cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, ambos negócios firmados exclusivamente pela instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. O conjunto probatório dos autos apoia a versão apresentada pelo autor de ilegitimidade da contratação de empréstimos em seu nome, em especial pelo fato de que restou incontroverso que o aparelho celular utilizado na confecção dos referidos contratos eletrônicos não pertencem ao autor e os dados de geolocalização indicados nos instrumentos contratuais não remetem à cidade em que reside o requerente, assim como o modus operandi das transações espúrias, com a transferência do capital dos empréstimos para terceiros logo após a disponibilização desses créditos na conta bancária do autor, também corrobora para se concluir pela irregularidade de tais operações financeiras. Responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima. Devolução de eventuais valores descontados da conta bancária do autor relacionados com os negócios jurídicos em questão. Configuração do dano moral «in re ipsa". Recurso do réu desprovido. ... (Continua)

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763 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Alegados danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia, localizados na praia de jurerê internacional, no município de florianópolis/SC. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação quanto à sustentada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472. Caso em que, de acordo com a exordial da ação civil pública, os aventados danos ambientais seriam causados, por mão própria, pelas empresas locatárias dos citados estabelecimentos. Ademais, na hipótese em exame, o eventual acolhimento dos pedidos formulados na ação, para além do réu locador, atingirá, induvidosamente, a esfera jurídico-patrimonial das locatárias. Caracterização de litisconsórcio necessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - Não há falar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

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765 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial ... (Continua)

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766 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcio necessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste firmado entre o Poder Executivo do Município de Jardim de Piranhas/RN e os réus. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Falha no fornecimento de energia elétrica. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio necessário, legitimidade passiva e preclusão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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769 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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770 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Citação na ação coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recusal do agravante.

1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Estadual. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). ... (Continua)

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777 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido".

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778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de pedidos no voto do relator, tais questões não foram apreciadas pelo órgão julgador, haja vista a nulidade, referente à existência de litisconsórcio necessário, suscitada de ofício em voto divergente, que foi acolhida por maioria. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 1.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 1.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Transação fraudulenta. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor da transação impugnada pelo autor, assim como pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Restituição do valor da operação questionada devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E FIXOU O VALOR DO DÉBITO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ASSENTES - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DA PRIMEIRA CITAÇÃO NA ACP, NÃO INCIDENTES REMUNERATÓRIOS - matéria sedimentada pela câmara preventa - DESCONTOS RELATIVOS À LEI 8.088/90 E REFLEXOS NO SALDO DEVEDOR QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - oportuno retorno dos autos ao perito - inexistência de HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ DOS REsp. 1978629, 1985037/RJ e 1985491/RJ, concernentes ao Tema 1.169 - OBSERVÂNCIA, POR FIM, DO QUE VIER A SER DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL DE COMPETÊNCIA DO STF - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio necessário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Pernambuco. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena demissão. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o acréscimo da pontuação, a obtenção da nota final e a eventual reclassificação no certame deverão ser realizados pela autoridade competente, em fase processual adequada, e também não há que se falar em omissão pela ausência de indicação no acórdão embargado da nota final concedida à impetrante e que a existência de litisconsórcio necessário, com determinação de inclusão das candidatas classificadas em 3º e 4º. lugares da lista geral de aprovados. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Concurso público. Anulatória de ato administrativo. Litisconsórcio necessário entre os beneficiários diretos do ato. Fundamentos do acórdão da origem não rebatidos. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decretação da revelia. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do reconhecimento de litigância de má-Fé. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Em primeiro lugar, em relação à violação aoa rt. 6º da Lei 4.717/1965 (formação de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários do ato impugnado), o recorrente não rebateu a tese segundo a qual seu próprio requerimento expresso pela citação dos demais nominados, bem como a inexistência de desistência das citações solicitadas na inicial, impediria a desconstituição da decisão interlocutória agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

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787 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do CPC/1973, art. 10. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. 6 - O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. 7 - Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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788 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... (Continua)

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789 - TJRJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3768/DF, na qual foi relatora Ministra Carmen Lúcia, em julgamento de 19/09/2007, e que afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar, princípios constitucionais. Prevalência dos princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e direito à saúde. Sentença que se confirma.... (Continua)

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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação às legislação federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Cobertura contratual para vícios construtivos. Reexame fático probatório. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça Federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

1 - A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). ... (Continua)

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792 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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793 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... (Continua)

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794 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo.

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795 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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796 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Banco - Cartão de crédito - Golpe do «motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam - Fundamentação sobre ausência de responsabilidade que se confunde com o mérito - Litisconsórcio necessário com a Empresa beneficiada pela transação fraudulenta - Não configuração - Fundamento para eventual reconhecimento da responsabilidade das Empresas que se mostra distinto em abstrato - Eficácia da r. Sentença que independe da atuação da Empresa citada - Mérito - Situação fática incontroversa - Criminosos que se passam intervenientes de Instituição Financeira, apreendem aparelho celular e cartão do Autor, e se utilizam destes bens para a aplicação dos respectivo golpe - Apelante que não fornece senha ou dados pessoais para tal fim - Hipótese de fraude no âmbito de atuação do Apelante - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Não configuração - Atuação omissiva culposa do Réu, diante de graves falhas de segurança - Operação realizada em valor vultuoso, em completa disparidade ao perfil consumidor do Apelado - Precedentes. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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799 - TJSP. MEDICAMENTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato cc. Indenização. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Vícios de Construção. Laudo Pericial que atestou o defeito na obra, mas reconheceu que não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores. CDHU, sociedade de economia mista que opera como prestadora de serviços sujeitando-se às regras do CDC. Empresa Ré que está inserida nas relações consumeristas sendo, portanto, solidariamente responsável com a Municipalidade, não se tratando de litisconsórcio necessário, mas facultativo. Danos morais por vícios construtivos não são in re ipsa, demandando prova do prejuízo. Danos configurados pela prova sobeja dos aborrecimentos vivenciados pela moradora. Valor fixado pelo Juízo na esteira dos precedentes deste E. TJSP o qual deve ser mantido, pois, razoável e proporcional. Ré que se submete às normas de direito público para licitação de obras e serviços. Prazo razoável para o cumprimento da obrigação de 90 dias, não se aplicando o CDC, art. 18 à espécie, mas o CPC, art. 537. Necessidade de eventual mudança do imóvel para os reparos, mas que depende de liquidação de sentença para apuração. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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