(DOC. VP 219.3223.1876.3561)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação que visava à internação compulsória de paciente em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação do ente público compromete a validade da sentença. 3. Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. Nas ações que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote