(DOC. VP 210.8200.7560.0408)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação às legislação federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Cobertura contratual para vícios construtivos. Reexame fático probatório. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça Federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

1 - A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria recursal, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A elisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente deline

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