(DOC. VP 221.9765.1630.7764)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal tradicional e de outro em que há cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, ambos negócios firmados exclusivamente pela instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. O conjunto probatório dos autos apoia a versão apresentada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote