(DOC. VP 194.9985.1846.0914)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, reconheceu a necessidade de perícia e nomeou perito em ação de obrigações de fazer cc indenização por danos morais. A agravante alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando ser entidade pública sem finalidade lucrativa e requer a inclusão da empresa construtora no polo passivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDHU deve ser considerada

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