(DOC. VP 241.1131.2786.1907)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.)

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado. 2 - Verifica-se, na verdade, que o objetivo da parte embargante é revisar o mérito do acórdão embargado, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. Ora, o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas por este não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada e capaz de sustentar a conclusão do aresto. 3 -

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