Jurisprudência sobre
atos processuais
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601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intimação para ciência dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados constituídos pela parte. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Possibilidade. Inexistência de nulidade.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, porquanto intempestivo, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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602 - TJSP. Citação. Via postal. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Aviso de recebimento assinado por pessoa que não se identificou como representante legal, ou como funcionário do banco-réu. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade da citação e de todos os atos processuais subseqüentes. Recurso de apelação prejudicado.
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Secretário de estado. Crime da alçada da Justiça Federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. Nulidade dos atos processuais. Não configuração. Ratificação dos atos instrutórios. Possibilidade a juízo da autoridade competente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
«I - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delito da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo que garante a prerrogativa é exercido. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação por edital de coexecutada. Inconformismo. Acolhimento. Citação editalícia que ocorreu depois de anos do falecimento de uma das executadas. Vício insanável. Nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais que o sucederam. Recurso provid
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas ou «esquema dos gafanhotos na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca do laudo, não havendo, portanto, prejuízo à recorrente. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto tempestivamente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que a referida consulta «deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizativos da declaração da aquisição do domínio por usucapião e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... ()
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612 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.
«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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613 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Intimação. Advogado. Ato processual efetivado em nome de causídico diverso ao requerido expressamente na inicial. Nulidade. Caracterização. CPC/2015, art. 272, § 5º. Sentença anulada, bem como os demais atos processuais desde o momento em que verificado prejuízo à parte, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida.
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615 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 165 e 458, do CPC/1973. Não ocorrência. Aferição da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535. Acrescente-se que não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC, art. 1.007, § 4º).... ()
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617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.
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618 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Alegada prática de atos processuais. Diligências visando a citação do réu. Retomada do prazo prescricional. Tese afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A realização de buscas de endereços e as novas tentativas de citação do réu não constituem efetiva tramitação do feito, permanecendo suspenso o processo bem como o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.
A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da ré (CPC/2015, art. 256, § 3º). Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... ()
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620 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Produção de prova. Prejuízo com a eventual reforma da sentença. Omissão. Não ocorrência.
«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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621 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus.
«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao paciente seria lícita, pois amparada pela prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais, já que apontada a configuração, a princípio, do propósito de ofender a honra do magistrado querelante, sendo certo que a vinculação das informações divulgadas a eventual dever funcional do membro do parquet deve ser aferida no decorrer da instrução criminal, tratando-se de matéria que se confunde com o próprio mérito da ação penal deflagrada.... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O
CPC, art. 178 prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente por seu curador especial) é devida a anulação do processo desde o momento em que o Ministério Público deveria intervir em primeiro grau. - Nos termos do CPC, art. 283 «o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". Ainda que «dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte".... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação declaratória de nulidade de atos processuais. Inadequação da via para, sob a alegação de inexistência de título executivo, alcançar sentença válida transitada em julgado há mais de dois anos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Transcurso de interregno superior a cinco anos. Caracterizada inércia da parte exequente na prática dos atos processuais. Agravo interno não provido.
«1 - Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO «DE CUJOS INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA AÇÃO E PASSOU A FIGURAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Tanto o CPC/1973, art. 1.211 quanto o CPC/2015, art. 1.046, caput adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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631 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.
«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA EVENTUAL NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. REGULARIDADE DO ATO. CAUSÍDICO QUE SE ENCONTRAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I.Caso em exame ... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. ... ()
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638 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Suspensão do processo para habilitação do espólio da locadora, devidamente representado por sua inventariante. Cabimento. Inexistência de nulidade do feito e do título executivo. Atos processuais praticados já ratificados. Decreto de despejo que atinge diretamente a sublocatária. Incabível o retorno das partes ao estado anterior. Decisão mantida. Recurso não provido.
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639 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.
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640 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.
«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. ... ()
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642 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.
«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... ()
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643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1.Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... ()
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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A
decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu os requisitos previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto à matéria objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - Ademais, o dispositivo constitucional suscitado como violado (CF/88, art. 7º) é composto de caput e incisos, sendo certo que a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula 221/TST e a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, II. 4 - A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição, o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, bem como a indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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645 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações. Nome que deve constar das publicações, ainda que existam outros patronos constituídos. Ausência da intimação da sentença, em nome do advogado indicado pela agravada. Ocorrência de prejuízos. Sentença que transitou em julgado. Mera petição para que sejam anulados os atos praticados sem a intimação do patrono indicado. Inviabilidade da via escolhida para se anular a sentença. Pretensão à declaração de nulidade dos atos praticados anteriores à sentença afastada. Reconhecimento de nulidade apenas dos atos processuais posteriores à prolação da decisão. Recurso provido em parte para este fim.
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.
«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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648 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da oposição da exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao paciente. Ausência de prejuízo. Réu revel assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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650 - TJSP. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com base em documentos novos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 398). Reconhecimento. Nulidade dos atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive. Restabelecimento do devido processo legal. Referências jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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