Jurisprudência sobre
atos processuais
+ de 9.933 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c declaratória de débito e indenização por danos materiais e morais. Recurso especial. Intempestividade. Nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação. Requerimento prévio de intimação exclusiva. Inexistente.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DEVIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Alegislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de acordo de desapropriação administrativa. Realização de permuta de imóveis. Legalidade. Observância da disciplina legal.pretensão de aplicação de preceito do CPC/2015. Impossibilidade. Sistema de isolamento dos atos processuais. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (6 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. SUBSISTÊNCIA.
1.Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO IMPEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A empresa insiste na tese de nulidade dos atos processuais, alegando que «o Dr. Bruno Freire Gallucci e a Dra. Juliana De Cássia dos Santos Guimarães, ambos patronos do reclamante, figuram como patronos do Sr. José Nilton Pereira de Souza na reclamação trabalhista 1002159-32.2017.5.02.0062 . Aduz que restou comprovado, durante a instrução probatória, que o Sr. José Nilton é sócio na empresa Talentos Serviços de Construção Civil, primeira ré e convenientemente revel na presente ação. Entretanto, no trecho do acórdão recorrido que fora transcrito não consta qualquer informação acerca dos motivos do impedimento indicado, tendo a Corte de origem se limitado a afirmar que a parte alegou que «a revelia da empresa foi maliciosamente provocada pelos patronos do reclamante . Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa, com a consequente declaração da nulidade processual pretendida, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Em assim sendo, não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos de lei invocados, contrariedade ao verbete sumular indicado ou divergência com os arestos transcritos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Esta Corte, em face dos termos do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do empreiteiro e do subempreiteiro em caso de contrato de subempreitada é solidária. Há precedentes. 2 . Para a hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que a Talento Serviços de Construção Civil, primeira ré e empreiteira, é uma empresa construtora que celebrou contrato de subempreitada com a ora recorrente. Em assim sendo, não há como se afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, uma vez que a situação se amolda à dicção do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. 3 . Nesse passo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. 4 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vigência da Lei 11.382/2006. Observância do princípio de que o tempo rege o ato. Teoria do isolamento dos atos processuais. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/11/2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/09/2011 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Réu-apelante que, embora regularmente intimado, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelo I. Advogado. CCB, art. 662, combinado com arts. 76 e 104, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. *Execução - Pedido de anulação de todos os atos processuais praticados em razão da ausência de intimação da parte executada - Indeferimento - Ausência de prejuízo - Alegação de bem de família - Questão já examinada - Ratificação do decisum nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Campinas. PROCON. Pretensão de anular autuação por reclamação de consumidor. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Recurso não conhecido, com determinação de remessa. Precedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.
«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT) . Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de reconhecer as nulidades por falta de intimação dos atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas sem fundamentação adequada. Nulidade da integralidade dos atos processuais produzidos nessas condições. Alegações de desproporcionalidade e excesso de prazo da prisão. Ausência de imputação de fato configurador da competência da corte. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A inobservância da Súmula Vinculante 11/STF, por expressa previsão, acarreta a nulidade dos atos processuais produzidos em desacordo com sua enunciação. Acolhimento da irresignação para alcançar as provas testemunhais colhidas com a participação do acusado que, mesmo sem fundamentação adequada, permaneceu algemado durante toda a audiência de instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994) .
«Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta de que a subscritora do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamante não possui habilitação para o exercício da profissão de advogado. A Turma de origem não apreciou a referida arguição de nulidade, por entender esgotada a sua jurisdição. Tratando-se de fato novo, seu exame deve se dar na primeira oportunidade que o juízo conhecer da arguição. Como a Turma de origem não enfrentou o fato novo denunciado pela Corregedoria Regional, esta é a oportunidade para a análise da questão, não se cogitando, pois, da necessidade de a parte arguir a ofensa ao CLT, art. 896, que arrola os pressupostos de cabimento do recurso de embargos, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 294 desta Subesção. O ato de interposição do recurso ordinário subscrito por quem não ostenta a qualidade de advogado, segundo dispõe o Lei 8.906/1994, art. 4º, é nulo de pleno direito, ganhando relevo o fato de que esse recurso foi parcialmente provido pela Instância a quo. Na verdade, uma vez firmado por quem não possuía qualificação profissional exigida por lei, o recurso ordinário em tela é declaradamente inexistente, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação. CPC/1973, art. 475-G Falta de prequestionamento. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária/subsidiária. Duração do trabalho. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Honorários periciais. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Valor arbitrado. Valor da execução. Correção monetária. Juros. Comunicação dos atos processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Atos processuais. Necessidade de observância à boa-fé objetiva. Nulidade. Alegação por quem deu causa. Descabimento. CPC/1973, art. 243. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de intimação. Nulidade dos atos processuais posteriores. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 327, é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando os pedidos forem compatíveis entre si; for competente para conhecer deles o mesmo juízo e for adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Cancelamento da negativação do nome da executada. Impossibilidade. Os atos processuais são públicos, não havendo óbice para que os órgãos de proteção ao crédito acompanhem as distribuições diárias e divulguem informações já divulgadas pelo Judiciário. Recurso da executada improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Indeferimento da gratuidade da justiça perseguida pelo requerido - Irresignação do apelante discutindo unicamente a gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerido - Necessidade da concessão do benefício evidenciada no caso - Concessão, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Determinação de recolhimento das despesas processuais e pagamento da verba honorária que deverá prevalecer - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do especial sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Ausência da procuração do advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça em incidente de produção antecipada de provas, relacionado a contrato com cláusula de confidencialidade apresentado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Legitimidade para compor a lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.
Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos à execução. Atos processuais. Nulidade. Deficiente fundamentação do recurso. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.
«1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o Lei 1.533/1951, art. 12 prevaleça frente ao CPC/1973, art. 475(lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo processante. Nulidade de atos processuais. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Equívoco da serventia em proceder ao cadastramento do novo patrono do ora apelante, sendo certo que a sentença extintiva teve como base, justamente, a suposta inércia da parte autora a respeito do despacho, cuja intimação foi direcionada ao patrono que, na ocasião, não mais a representava. Art. 272, §5º do CPC. «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes. Nulidade de todos os atos processuais que se seguiram à intimação equivocada, que deverá ser renovada em nome do patrono indicado, com o regular prosseguimento do feito.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRETENDIDA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Peculado desvio (CP, art. 312). Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Levantamento do sigilo processual. Inexistência de ofensa à intimidade. Publicidade dos atos processuais. Postulado do estado democrático de direito.
1 - Não há hierarquia entre direitos fundamentais, então se deve aplicar o princípio hermenêutico da razoabilidade e da proporcionalidade sempre que se argumenta um conflito aparente entre normas constitucionais dessa natureza, isto é, não se pode fazer prevalecer um suposto direito à inviolabilidade da intimidade em detrimento da publicidade dos atos judiciais, haja vista que o CF/88, art. 93, IX determina que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Há precedente do Supremo Tribunal Federal nesse mesmo sentido (Rcl 20.223/RS, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 5/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1.Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote