(DOC. VP 241.0110.6541.4147)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de novo advogado não legitima a renovação dos prazos processuais em andamento ou já concluídos ( ut, AgRg nos E Dcl no AgRg no AR Esp 2.145.724/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 8/3/2024.) 3 - O acórdão rec

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