Jurisprudência sobre
atos processuais
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401 - TJSP. Defesa prévia. Requisitos. Paciente com advogado constituído. Prática dos atos processuais previstos na lei e necessários à defesa do paciente. Inexistência de prejuízo para a autodefesa ou para a defesa técnica. Ampla defesa observada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Reputam-se intimados os advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemunhas e apresentou alegações finais (fl. 143 e/STJ). ... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido
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405 - STJ. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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406 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Publicação de atos processuais. Ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade.
«A ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, que, ao final, foi conhecido e provido pela Corte a quo, evidencia a existência de prejuízo concreto, o que implica em afronta ao direito de defesa inserto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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409 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Diferenças salariais. Salário por fora. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Nulidades de atos processuais. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da intimação do executado de todos os atos processuais, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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413 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO TRANSFERIDO PARA A COMARCA DE FERROS - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Considerando que o Juízo Suscitado praticou atos processuais anteriores à vigência da Lei Complementar 174/2024, é ele competente para o processamento e o julgamento do feito. Princípio da perpetuatio jurisdicionis, CPC, art. 43 c/c CPP, art. 3º.... ()
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414 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Falência. Apelação. Omissão inexistente. Teoria do isolamento dos atos processuais. Atos administrativos 2 e 3/STJ. Apelação. Ausência de preparo. Violação. Art. 511. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Inaplicabilidade. Incidência no processo falimentar. Processo autônomo. Ausência de prequestionamento. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Intimação dos atos processuais a partir da sentença. Representante legal da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS DEVEDORES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do feito. Paciente impedido de exercer o direito de escolha do próprio defensor. Não ocorrência. Réu assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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418 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime de estupro e de atentado violento ao pudor. Nulidade processual reconhecida. Conservação dos atos processuais anteriores às alegações finais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Despesas indispensáveis para os atos processuais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... ()
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422 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -
Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS - DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - RECURSO PROVIDO.
- OSTJ, no recurso repetitivo, Resp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. ... ()
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427 - TJSP. Intimação criminal. Mandado. Decisão que denegou pedido do «Parquet para fins do CPP, art. 201, § 2º. Impugnação. Acolhimento. A comunicação de atos processuais compete ao Poder Judiciário e não à parte, a despeito dela representar diretamente a vítima. Decisão reformada. Segurança concedida.
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428 - TJSP. Intimação. Advogado. Legitimidade. Comparecimento espontâneo por advogado constituído. Alteração de endereço não comunicada. Ônus da parte informar, corretamente, o endereço onde poderá ser intimada, validamente, dos atos processuais- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do contraditório regularmente observado. Adjudicação hígida. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, limitando-os à realização da pesquisa Sisbajud - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade do Requerente, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida, abrangendo todos os atos processuais - Decisão reformada - Recurso provido
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430 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a forma de intimação dos atos processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.
«1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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441 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VÍNCULO DE EMPREGO .
Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento empresarial, sob o fundamento de que « os, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º não dispõem, especificamente, sobre a controvérsia cuja devolução pretende a parte, não sendo possível reputá-los violados de modo direto , bem como que « a pretensão recursal pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST . Embora, nas razões do agravo interno, a ora agravante tenha defendido a existência de efetiva violação direta dos dispositivos constitucionais acima mencionados, não fez uma única menção ao óbice contido na Súmula/TST 126, o qual foi aplicado pela decisão agravada, ao argumento de que a pretensão recursal da parte ora agravante esbarra na impossibilidade de revolvimento do quadro fático probatório dos autos em sede de recurso de natureza extraordinária. Portanto, é certo que a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos adotados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido .... ()
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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido (AgInt no AR Esp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, D Je 25/11/2021).... ()
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443 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.
«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a autora não alterou o pedido ou causa de pedir, tendo apresentado, tão somente, concordância com a exclusão, do imóvel objeto da demanda, de área pertencente ao Poder Público. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de nulidade dos atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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447 - TJSP. Ação de Arbitramento de Honorários - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fixação da verba honorária pelos atos processuais praticados - Cabimento - Atuação do autor que não foi determinante na ação de inventário - Condenação mantida - Inversão das sucumbências - Impossibilidade - Pedido alternativo acolhido - Apelos improvidos
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448 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Cobrança que indeferiu a decretação de nulidades dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação no DJE. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO CADASTRO DA NOVA PATRONA PARA O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE - NÃO HABILITAÇÃO DA PROCURADORA NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 77,
v E vii, DO cpc - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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