Jurisprudência sobre
atos processuais
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301 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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305 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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306 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.
«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... ()
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307 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -
hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ALUGUEL SOCIAL - DECISÃO QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULAR CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NULIDADE AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora da ação originária, bem como sobre a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros, diante da anulação de todos os atos processuais a partir do óbito, inclusive da sentença, por decisão do juízo de primeiro grau. Herdeiros habilitados que assumiram a marcha processual com o mesmo patrono. Sentença anulada definia titularidade do direito não apenas da de cujus, mas também de sua família. Legitimidade dos sucessores à continuidade do feito. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade de atos processuais demanda demonstração de efetivo prejuízo, o que não restou comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES - REFORÇO DE PENHORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aausência de intimação formal específica da penhora não configura nulidade absoluta quando há ciência inequívoca da agravante sobre o ato constritivo, comprovada pela atuação de seu sócio administrador e de sua advogada nos processos correlatos, bem como pela requisição de certidão detalhando as penhoras incidentes. ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
-Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais por ofensa ao CPP, art. 212. Cpp. Ausência de análise dessa tese no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à nulidade dos atos processuais por violação ao CPP, art. 212 não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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316 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.
A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.
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319 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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320 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Nulidade. Presença da defesa em todos os atos processuais. Reversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Alegação somente no recurso de apelação. Preclusão. Vício do mandado de citação. Ausência de descrição do fato. Requisito legal. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Presença da defesa em todos os atos processuais. Matéria não impugnada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.
«1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demora na prática dos atos processuais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que tinha havido inércia da Fazenda Pública, que não promovera o andamento processual que lhe competia, a despeito da falha do mecanismo judiciário verificada pela paralisação dos autos por excessivo lapso temporal. Entendimento diverso, como pretendido pela parte ora recorrente, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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328 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Atos processuais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de protesto no momento oportuno.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126/TST e Súmula 297/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, 765 e 843, § 1º, da CLT, 130 e 131, do CPC/1973, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação. Registro imobiliário. Atos processuais. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO INDICADO DO RÉU (SEGUNDO INTERESSADO, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) EXPRESSAMENTE PARA TAL FIM. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 272, § 5º. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO. 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Indicando o réu, segundo interessado, Banco Itaú Consignado S/A, expressamente o nome do advogado para fins de intimação, verifica-se a nulidade dos atos processuais subsequentes à petição e à procuração juntada aos autos, conforme dispõe o § 5º, do CPC, art. 272. 3. Versando sobre nulidade absoluta, impõe-se a anulação dos atos processuais a partir da manifestação da parte interessada em 29/09/2022, diante do evidente prejuízo, configurando cerceamento de defesa e evidenciada a violação ao CF/88, art. 5º, LV e ao CPC, art. 272, § 5º. 4. Anulação da sentença, a partir da manifestação do réu, segundo interessado, nos autos, em 06/01/2022 e 31/01/2022, após à contestação e, por consequência, de todos os demais atos subsequentes, notadamente a sentença. 5. Prejudicado o apelo.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Análise a respeito da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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335 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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336 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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338 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício
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339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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340 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente.
1 - Ação monitória. ... ()
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342 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - LOCALIZAÇÃO DO QUERELADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS.
-Uma vez remetidos os autos do Juizado Especial à Justiça Comum para viabilizar a localização do agente, o posterior cumprimento da citação, ainda que de forma pessoal, não autoriza o retorno do processo ao Juizado, diante da prorrogação da competência, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.... ()
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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.
1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Fiadora. Falta de intimação para pagamento espontâneo. Ausência de prejuízo. Ciência de todos os atos processuais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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347 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com efeito suspensivo. Cabimento. Aplicação da lei anterior aos atos processuais praticados na vigência da mesma, tendo em vista que estes deverão produzir efeitos futuros. Inaplicabilidade da Lei 11382/06. Recurso não provido.
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348 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Prova. Documento. Desentranhamento determinado pelo Magistrado por considerá-lo inútil para o julgamento do processo. Admissibilidade. Prejulgamento da causa não configurado. Inversão tumultuária dos atos processuais ou erro de procedimento não caracterizados. Recurso não conhecido.
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349 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa do CPP, art. 265. Abandono da causa. Desídia a atos processuais. Configuração.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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