(DOC. VP 221.1160.2740.3759)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Análise a respeito da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ «a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106/STJ, por demandar reexame de matéria fático probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp. 1

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