(DOC. VP 165.6791.8003.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação. Registro imobiliário. Atos processuais. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Rever o entendimento do Tribunal l

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