(DOC. VP 941.1000.0454.6996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO INDICADO DO RÉU (SEGUNDO INTERESSADO, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) EXPRESSAMENTE PARA TAL FIM. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 272, § 5º. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Indicando o réu, segundo interessado, Banco Itaú Consignado S/A, expressamente o nome do advogado para fins de intimação, verifica-se a nulidade dos atos processuais subsequentes à petição e à procuração juntada aos autos, conforme dispõe o § 5º, do CPC, art. 272. 3. Versando sobre nul

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