(DOC. VP 201.7863.5008.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do feito. Paciente impedido de exercer o direito de escolha do próprio defensor. Não ocorrência. Réu assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523/STF. 3 - Não há nulidade quando o acusado é intimado para a apresentação de defesa prévia e deixa passar o prazo sem sua oferta, tendo sido sempre assistido por

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