(DOC. VP 187.9581.0000.3600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime de estupro e de atentado violento ao pudor. Nulidade processual reconhecida. Conservação dos atos processuais anteriores às alegações finais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Reconhecida a nulidade processual por cerceamento de defesa, não há ilegalidade na decisão que determina a renovação das alegações finais com a preservação dos atos antecedentes. Em se tratando de matéria de nulidade processual, «os princípios da celeridade processual e razoabilidade impõem a conservação dos atos processuais. Cuida-se de aplicação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote