(DOC. VP 171.3560.7010.1000)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a forma de intimação dos atos processuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»
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