(DOC. VP 241.1131.2309.5455)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos à execução. Atos processuais. Nulidade. Deficiente fundamentação do recurso. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - Inadmissível o recurso especial que trata de tema não debatido pela Corte de origem e não suscitado nos embargos de declaração opostos, tendo incidência os verbetes 282 e 356 da Súmula do STJ. - Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e o acórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange à alín

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