(DOC. VP 210.4702.3005.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Transcurso de interregno superior a cinco anos. Caracterizada inércia da parte exequente na prática dos atos processuais. Agravo interno não provido.

«1 - Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2 - Agravo interno não provido.»

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