Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Tributário. IOF. Alíquota. Majoração por Portaria Ministerial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.219/97, art. 6º. Lei 8.981/95, art. 76, § 6º. CTN, art. 65. Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF).
«Está Corte já se pronunciou pela possibilidade de ser alterada alíquota de IOF por meio de portaria ministerial, não havendo nessa hipótese nenhuma ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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2 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Crédito advindo do exterior. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito". Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. ... ()
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3 - STJ. Tributário. Recurso especial. Iof. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Incidência.
1 - O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63).... ()
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4 - STF. Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... ()
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5 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito.
«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()
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6 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras, para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais, instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).... ()
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7 - STJ. Tributário. IOF. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto.
«1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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8 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.
«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... ()
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9 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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11 - STF. Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.... ()
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12 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário. CPMf. Majoração da alíquota do imposto sobre operações financeiras. Iof. Descaracterização da natureza do tributo. Não comprovação.
«A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. ... ()
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14 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iof/crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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15 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()
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16 - STJ. Tributário. IOF. Depósito judicial. Não incidência.
«Se os depósitos judiciais não se encontram entre as hipóteses de incidência prevista na Lei 8.033/90, não é lícito cobrar-se o tributo, com fundamento na Instrução Normativa 62/90.... ()
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17 - STF. Constitucional. Tributário. IOF. Ouro: transmissão de ouro ativo financeiro. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 8.033/1990, art. 1º, II. CTN, art. 63.
«I - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: CF/88, art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inc. II do Lei 8.033/1990, art. 1º (Lei 8.033/1990, art. 1º, II).... ()
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18 - STF. Tributário. IOF. Incidência sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Lei 8.033/1990. Inconstitucionalidade.
«Há pouco o Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 153, § 5º, que determina que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, se sujeita exclusivamente à incidência do IOF devido na operação de origem, é inconstitucional a Lei 8.033/90, II do art. 1º que não observou essa exclusividade. Da inconstitucionalidade dessa incidência não divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido, mas não provido.... ()
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19 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Questionada incidência sobre as aplicações financeiras de Município. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Decreto-lei 2.471/88, art. 3º. Precedentes.
«Com o advento do Decreto-lei 2.471/88, a competência para as atividades de administração, arrecadação, tributação e fiscalização do IOF passou a ser da Secretaria da Receita Federal, donde a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto.... ()
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20 - STJ. Tributário. Processo civil. Iof. Legalidade. Decreto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CTN, art. 16 e CTN art. 110, e 14 da Lei Complementar 101/2000, tampouco se manifestou sobre as alegações de que houve a indevida vinculação da receita do IOF e de que inexiste motivação do ato que majorou o imposto, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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21 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação ao cálculo do IOF e a cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro). Serviço de avaliação do bem comprovado. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso da autora desprovido
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22 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, IOF, além do prêmio do seguro prestamista - Serviços de avaliação e registro do contrato comprovados - Incidência de IOF nos termos da lei - Seguro prestamista válido, pois firmado em separado, de forma opcional - Sentença de improcedência da demanda mantida - Recurso do autor desprovido
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23 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... ()
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24 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Fato gerador de IOF. CTN, art. 63.
«1. Não cabe a esta Corte analisar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Incidência sobre operações de crédito. Art. 13, Lei 9.779/899. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, «Gize-se que a Constituição, ao delegar ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer as hipóteses de incidência do IOF, não exigiu que essa espécie tributária tivesse finalidade apenas extrafiscal, valendo, para o desiderato, à época, o Decreto-lei 1.783/80, que limitava o imposto sobre as operações de crédito ao âmbito das instituições financeiras. A Lei 9.779/1999 veio trazer nova compleição ao IOF/Crédito no art. 13, ao afastar a necessidade de participação de instituições financeiras, ipsis litteris: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.... ()
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26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Discussão sobre a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Matéria exclusivamente jurídica e pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cabimento da cobrança da TAC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da celebração do contrato (novembro de 2007), sendo que o IOF, tributo federal, feito o mútuo tem regular incidência. Recurso não provido na parte conhecida.
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27 - STJ. Tributário. IOF. Contrato de câmbio relativo a empréstimos contratados no exterior. Incidência. CTN, art. 63, II. Inconstitucionalidade da Lei 8.894/1994. Impossibilidade de exame na via do especial.
«1. A teor do disposto no CTN, art. 63, II, a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo contratado no exterior constitui fato gerador do IOF. ... ()
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28 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c, aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto. ... ()
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29 - STJ. Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.
«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... ()
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30 - STJ. Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.
«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... ()
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31 - STJ. Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.
«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... ()
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32 - STJ. Tributário. IOF. Tributação das operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Lei 9.779/1999, art. 13. CTN, art. 63.
«1. A Lei 9.779/1999, art. 13, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de «operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta-corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. ... ()
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33 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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34 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro contratual, com restituição do valor cobrado. O apelante busca a reforma da decisão para que sejam declaradas ilegais a tarifa de cadastro e a inclusão do IOF no custo efetivo total (CET) do contrato, com a restituição dos valores pagos e revisão das parcelas. ... ()
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36 - STF. Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV. CF/88, art. 153, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 102: «É constitucional o Lei 8.033/1990, art. 1º, IV, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no CF/88, art. 153, V, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. ... ()
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37 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de empréstimo bancário - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de cobrança de seguro e IOF - Juros que não se mostram abusivos - Capitalização - Inocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Seguro venda casada não configurada - IOF - Imposto que é cobrado de forma coercitiva - Excesso de execução não demonstrado - Aplicação do art. 917, parágrafo 4º do CPC - Embargante que não conseguiu desconstituir o título - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.
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38 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de parcelamento de cartão de crédito. Juros remuneratórios e IOF. Ausência de abusividade.
I. Caso em exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidora, questionando os juros aplicados a contrato de renegociação de fatura de cartão de crédito, bem como a cobrança de IOF. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva;(ii) se a cobrança de IOF é indevida;(iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Alegação de abusividade. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa de juros utilizada no contrato que não supera uma vez e meia, a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS). Abusividade não configurada. Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados 4. A cobrança de IOF é legal e está expressamente prevista no contrato.5. Não houve demonstração de lesão extrapatrimonial que justificasse a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, sendo permitida a pactuação de taxa superior à média de mercado desde que não a supere à razão de uma vez e meia. "A cobrança de IOF nos contratos de crédito é válida e pode ser financiada juntamente com o principal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 24/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IOF - LEGALIDADE NA COBRANÇA.
1.O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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41 - STF. Tributário. IOF. Princípio da anterioridade. Inexistência de violação na hipótese. Lei 8.033/90, art. 1º, I (Medidas Provisórias 160/90 e 171/90). Constitucionalidade. CTN, art. 63, IV. CF/88, arts. 150, III, «a, «b e § 1º e 154, I.
«Legitimidade constitucional do inc. I do Lei 8.033/1990, art. 1º, lei de conversão das Medidas provisórias 160/90, e 171/90. (...) É de ver, portanto, que o Lei 8.033/1990, art. 1º, I, pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no CTN, art. 63, IV. Não há falar, portanto, que o art. 1º, I, c.c. o Lei 8.033/1990, art. 2º, I, instituiu imposto sobre patrimônio dos contribuintes, existente em 16/03/90. Os títulos integravam, na verdade, o patrimônio do contribuinte, em 16/03/90 (art. 2º, I). Todavia, o imposto incidiria não sobre tais títulos, mas «sobre operações praticadas com tais títulos (art. 2º, I), operações essas consistentes na transmissão ou resgate dos mesmos (art. 1º, I), que são fatos geradores do IOF, tal como definidos no art. 63, IV; CTN. Porque não se trata de imposto residual, vale dizer, da competência residual da União, não há falar, que, no caso, seria necessária lei complementar, ou que deveria ser adotada a técnica da competência residual da União (CF/88, art. 154, I). ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.O contrato celebrado entre as partes (fls. 21 e segs.) prevê a taxa de juros em 1,75% a.m. com taxa de juros anual de 23,14%, e o custo efetivo total (CET), em razão de todos os encargos financeiros incidentes sobre o débito, foi estipulado em 27,81% ao ano (CAMPO H - fls. 21), não havendo que se falar em irregularidade dos valores pactuados. A capitalização dos juros com período inferior ao anual é possível, pois regulamentada pela Medida Provisória 1.963/2000 e Medida Provisória 2.170-36/2001. E a prática da capitalização de juros é plenamente compatível com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I). Amortização. Tabela Price. Possibilidade (AgRg no AREsp. 231184 Quarta Turma, Rel. Ministro AntonioCarlos Ferreira, julgado em 04/12/2012, DJ 13/12/2012). Extrai-se como ratio decidendi dos arestos a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato (TEMAS 620, 958 e 972 do STJ). Não há abusividade na cobrança de IOF do financiado, porquanto o CTN, a Lei 8.894/1994 e a Lei 8.033/1990 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária. Desse modo, o IOF - imposto sobre operações de crédito - deve ser cobrado, uma vez que se trata de tributo decorrente de previsão legal, inerente aos contratos de financiamento. Significa dizer que se admite a convenção do pagamento de IOF, não havendo, portanto, ilegalidade.... ()
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43 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Isenção. IOF. Necessidade de verificação dos requisitos. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 165, I.
«1 - Nos termos do § 1º do Lei 8.383/1991, art. 72 [Lei 8.383/1991, art. 72], o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. ... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF DEFENDENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER O VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL FINANCIADO, COMPREENDENDO O PRINCIPAL E OS JUROS (CTN, art. 64, I). INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE TOTAL A SER FINANCIADO, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DESDE QUE AS PARTES TENHAM PACTUADO DESSA FORMA (C.STJ - RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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45 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECÁLCULO DO IOF - INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO - CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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46 - STJ. Tributário e processual civil. Operações de crédito externo. Pessoas jurídicas diversas de instituições financeiras. Lei 9.779/1999 e Decreto 4.492/2002. IOF na modalidade crédito. Não incidência. Ação declaratória. Alcance. Situação concreta e atual. Limitação temporal. Descabimento. CPC/2015, art. 19.
«1. Anteriormente à edição da Lei 9.779/1999, apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras estavam submetidas à exigência do recolhimento de IOF. Neste passo, a intenção do Decreto 2.219/1997, art. 2º, § 2º foi discriminar, dentre estas operações, as que envolvessem crédito externo, atraindo a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar da conjugação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. ... ()
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47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.
«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... ()
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - AJUSTE - POSSIBILIDADE - IOF - TRIBUTO EXIGÍVEL. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese em que a parte autora demonstra que os juros contratuais cobrados estão em percentual acima de 1,5x a taxa média do BACEN, é possível a concessão de tutela antecipada para ajustar a cobrança. III - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Mútuo. Incidência. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - «Com a edição da Lei 9.779/99, o legislador estendeu a incidência do IOF às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, cuidando, ainda, em determinar expressamente que estas operações estariam submetidas às mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.9.2008, DJe 10.11.2008).... ()
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50 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, no qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais referentes à taxa de juros remuneratórios, à capitalização dos juros, e à cobrança de tarifas administrativas e IOF, alegando abusividade nos encargos e onerosidade excessiva. O pedido incluía ainda a repetição de indébito. ... ()
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