(DOC. VP 103.1674.7188.1300)

STJ. Tributário. IOF. Depósito judicial. Não incidência.

«Se os depósitos judiciais não se encontram entre as hipóteses de incidência prevista na Lei 8.033/90, não é lícito cobrar-se o tributo, com fundamento na Instrução Normativa 62/90.»

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